Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recusa de autorização para home care. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Paciente portador de Encefalopatia decorrente de quase afogamento. Abusividade da negativa. Súmula 388/STJ. Danos morais configurados em razão do sofrimento e angústia da parte autora. Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Valor indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, a.