Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Sentença de extinção do feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da exequente-apelante - Prazo prescricional não atingido - Período de 5 (cinco) anos que se inicia após a suspensão de um ano do feito - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, com redação anterior à Lei 14.195/1921 - Aplicação da tese contida no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, § 4º - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)