Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO. QUESTÕES ANULADAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O CPC, art. 300, caput, estabelece que, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem estar evidentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Exigem-se plausabilidade do direito (fumus boni iruis), além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Os requisitos são cumulativos; a ausência de qualquer deles enseja o indeferimento da tutela pretendida.... (Continua)