Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERNESTINA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO DESIGNADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 150, VI, «A. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote