Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 19.594/2018. PARIDADE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO IAC 0062439-60.2022.8.16.0000. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão. No caso, não há vícios a serem corrigidos, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada os principais pontos do recurso, especialmente quanto à aplicação da Lei Estadual 19.594/2018, que estabeleceu o vencimento básico como base de cálculo dos adicionais e vantagens, inclusive para servidores aposentados com direito à paridade. A decisão encontra-se alinhada ao entendimento jurisprudencial e não viola o CF/88, art. 195, § 5º. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração com fins modificativos.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... (Continua)