Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A DETERMINAR O IMEDIATO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO PÚBLICO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A.

Regularidade. Segurado que faleceu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, que deu nova redação ao art. 37, § 15, da Cf. Aplicação da Súmula 340/STJ. Necessidade de se aguardar a instrução probatória e o exame dos requisitos ensejadores da medida pelo Juízo monocrático. Decisão mantida. ... (Continua)