Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO SEGUNDO RÉU. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil de Improbidade Administrativa, decretou a revelia do segundo réu. ... (Continua)