Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM.

Hipótese em que a responsabilidade do arrematante, no respectivo edital, foi estendida para abarcar também os débitos condominiais vencidos e vincendos. As reprimendas do CPC, art. 523 são de responsabilidade daquele que foi inerte quando do pagamento da dívida. Repasse ao terceiro adquirente inviável. Responsabilidade apenas pela dívida propter rem, na qual estão incluídas apenas as multas e os juros de mora correspondentes. Inteligência do art. 1.345 do CC. Precedente análogo do STJ. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)