Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO PREJUDICADO.

reconhecimento fotográfico, sobretudo na fase do inquérito policial, deve, em regra, observar as formalidades previstas no CPP, art. 226, contudo, eventual inobservância não acarreta nulidade da ação penal quando o conjunto probatório é robusto e autônomo. ... (Continua)