Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO E DE INEFICÁCIA DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A QUEM NÃO FOI VALIDAMENTE CITADO. DESPROVIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ESPOSA DO FALECIDO ARRENDATÁRIO QUE SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO COMPANHEIRO. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 59.566/66. AUSENTE NULIDADE DA AÇÃO DE DESPEJO RESCINDENDA. ESPOSA QUE ERA PARTE LEGÍTIMA E FOI DEVIDAMENTE CITADA NA ALUDIDA DEMANDA. APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)