Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Rafael foi condenado a três anos e nove meses de detenção, em regime inicial aberto, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com suspensão da habilitação por três meses e vinte e dois dias, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de quatro salários-mínimos à família da vítima. No dia 7.3.2014, em São Pedro/SP, conduzia uma motocicleta em alta velocidade, realizando manobras irregulares, quando atropelou C. B. da S. que faleceu no dia seguinte. Rafael não era habilitado e evadiu-se do local sem prestar socorro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de atipicidade do delito ou insuficiência de provas para absolvição; (ii) a possibilidade de desclassificação para lesão corporal culposa; (iii) a fixação da pena-base no mínimo legal; e (iv) a substituição da pena corporal por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. A negativa do apelante não convence diante das provas robustas. 4. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a culpabilidade do apelante e as consequências do delito. A pena foi substituída por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor é mantida diante das provas robustas. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem necessidade de reparo. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 1º, I e III. CP, art. 44, § 2º, art. 77, III. CPP, art. 188, art. 157