Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APARELHO CELULAR - DEFEITO - EXPOSIÇÃO À UMIDADE - GARANTIA AFASTADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES.

I. Segundo o CPC, art. 370, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento da controvérsia, sendo dever do julgador o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. II. Demonstrada pelo fornecedor a exposição de aparelho celular à umidade, caracteriza-se a hipótese de culpa exclusiva da vítima, afastando-se a pretensão indenizatória decorrente do defeito no objeto.... (Continua)