Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CP, art. 359. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.  

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória.... (Continua)