Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Decisão que: a) indeferiu o benefício da justiça gratuita ao réu; b) deferiu parcialmente tutela de urgência, para compelir o réu, no prazo de cinco dias, a esclarecer e depositar os valores percebidos e cobrados na petição inicial, correspondentes a 30% do saldo residual levantado junto ao INSS, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e reconhecimento de fraude à execução. Inconformismo do réu. Pedido de gratuidade formulado em contestação e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade da decisão agravada neste ponto específico reconhecida de ofício, com determinação de ao juízo originário para que oportunize a juntada de documentos pela parte autora para comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo, e, em seguida, reaprecie a questão. Determinação de depósito judicial a título de tutela de urgência incidental que deve ser mantida, pois visa assegurar o arresto cautelar previamente deferido (e ratificado em sede recursal), sendo condizente com a efetivação da ordem judicial. Eventual descumprimento pelo réu representaria conduta de resistência injustificada às ordens judiciais, com imposição de empecilho à efetivação do arresto, justificando a cominação de penalidades. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid