Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II, IV

e VI, e § 2º-A, S I E II, § 7º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE TRINTA E QUATRO (34) ANOS, DEZ (10) MESES E VINTE E UM (21) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO EM PLENÁRIO. NULIDADE, DE QUALQUER MODO, INEXISTENTE. MÉRITO. 2) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE A ACUSADA COMETEU O CRIME POR MOTIVO FÚTIL E CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. 3) DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO NEGATIVA DADA A PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA E PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE NÃO CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NEUTRA. 4) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DA VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CONDUTA REPROVÁVEL OU MESMO INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA, APTA A ACARRETAR PERTURBAÇÃO DE ÂNIMO NA RÉ E IMPULSIONAR À PRÁTICA DO HOMICÍDIO. 5) AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. PARCIAL ACOLHIMENTO, CONTUDO, POR MOTIVOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS QUALIFICADORAS A TÍTULO DE AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO DE UMA DELAS COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REMANESCENDO APENAS UMA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENA E NÃO DUAS CONFORME ADOTADO NA R. SENTENÇA. 6) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 7º, INC. IV, CP. DESPROVIMENTO. COMETIMENTO DO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM DESFAVOR DA ACUSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A CARGA PENAL PARA VINTE E NOVE (29) ANOS, DEZ (10) MESES E VINTE E CINCO (25) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.... (Continua)