Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito processual civil. Acórdão. Administrativo. Servidor Público. Ação declaratória cumulada com cobrança. Sentença e improcedência. Pretensão recebimento das diferenças remuneratórias reativas à correção do enquadramento do cargo de técnico desportivo para profissional de educação física. Alegada contradição. Vício não configurado. Discordância com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Mera insatisfação com o resultado do julgamento.Embargos de declaração não providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote