Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AÇÃO MONITÓRIA CONEXA. SENTENÇA UNA CONCERNENTE AO JULGAMENTO DE AMBAS AS AÇÕES.

Alegação da autora de ter sido impedida de participar das votações realizadas em assembleia condominial, sob o fundamento de que teria se apresentado tardiamente, quando já debatidos e deliberados, pelos demais condôminos, a quase integralidade da pauta posta sob exame. Todavia, lá se encontrava desde o seu início, motivo por que seus votos contrários aos temas discutidos naquela oportunidade não podiam ser desconsiderados. Ausência de prova dessas suas assertivas, em flagrante afronta, portanto, ao estatuído no CPC, art. 373, I. ... (Continua)