Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

INICIALMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, VISTO QUE A BENESSE JÁ RESTOU DEFERIDA EM SENTENÇA. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE AO PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR A APÓLICE DO SEGURO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA, A TEOR DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320, SOBRETUDO NO CASO CONCRETO, EM QUE A AUTORA JUNTOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PREVISÃO DE COBERTURA NAS HIPÓTESES DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. DESSA FORMA, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA É MEDIDA IMPOSITIVA, PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF.... (Continua)