Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Tutela provisória de urgência visando a suspensão das ações de execução processos números 1017396-03.2024.8.26.0011 e 1017393-48.2024.8.26.0011 - Cabimento em parte - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado no caso - Alegação do agravante de que as assinaturas digitais lançadas em nome do agravante, na qualidade de fiador dos títulos executivos, tenham sido feitas de forma ilícita como alegado pelo agravante - Verossimilhança desta assertiva evidenciada em face dos dados probatórios que apresentou - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, evidenciado - Cabimento desta medida, contudo, unicamente, em face da execução em curso perante a Vara de origem, que deve ser suspensa em face do agravante, afigurando-se descabida a sua concessão relativamente à execução em curso perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros de São Paulo - Recurso provido em parte, com ressalva, restando prejudicado o agravo interno