Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À METADE DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, PORQUE, A DESPEITO DE O EMBARGANTE PRETENDER A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, É COPROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. APELANTE COPROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO USO PARA MORADIA. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO