Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E OPERADORA DO PLANO RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. CRIANÇA EM TRATAMENTO DE SAÚDE CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DESORDEM DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E DÉFICIT DE LINGUAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1082/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOS.

operadora e a administradora do plano de saúde são solidariamente responsáveis em demandas que visam o restabelecimento do plano rescindido unilateralmente (CPC, art. 25, § 1º). ... (Continua)