Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INTERREGNO DE PERDURAÇÃO DO ENLACE E DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE ADSTRITA À PARTILHA DAS OBRIGAÇÕES COMUNS. MÚTUOS CONTRAÍDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PRESUNÇÃO DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS E DE DESTINAÇÃO DOS MONTANTES AO PROVEITO FAMILIAR. COMUNICABILIDADE (CC, ART. 1.658). PRESUNÇÃO LEGAL. EX-CONSORTE. ELISÃO DAS OBRIGAÇÕES PASSIVAS DA PARTILHA. ÔNUS PROBATÓRIO. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA (CPC/2015, art. 373). PARTILHA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Extinto o vínculo conjugal pautado pelo regime patrimonial da comunhão parcial de bens com a dissolução da união estável, resultando do regime do enlace a presunção de que as obrigações passivas e os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devem ser rateados igualmente entre os ex-consortes como efeito anexo à extinção do vínculo conjugal, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada, como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito ou automaticamente incidente à míngua de qualquer estipulação (CC, arts. 1.640, 1.658, 1.659, 1.660 e 1.664). ... (Continua)