Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONSORCIADA QUE FALECEU DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUTORES (FILHOS DA CONTRATANTE) QUE PRETENDEM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REFERENTE À CARTA DE CRÉDITO E A LIBERAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DOS RÉUS ARGUINDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O AFASTAMENTOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO E DECISÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO JUIZ. PROVA PERICIAL QUE NESTE CASO SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA (QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR) EM CASO DE MORTE POR QUALQUER CAUSA. RÉUS QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DOS AUTORES ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O EVENTO NÃO ESTAVA COBERTO E EM JUÍZO, SUSTENTARAM QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SEGURADA (FALECIDA) FOI COBRADA E EFETIVAMENTO PAGOU POR VALOR A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE HÁ DE INCIDIR DESDE A DATA DO ÓBITO DA SEGURADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 397 E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.