Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Condenação decretada - Prova suficiente - Depoimentos seguros dos policiais civis, a desmentir a autodefesa da ré - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Finalidade mercantil bem demonstrada - Quantidade de drogas incompatível com o perfil de mera usuária - Condenação por tráfico mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com incidência do privilégio, não comportando alteração - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso não provido