Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA - INSURGÊNCIA PARTE AUTORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO A QUAL RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEVER DO FIDUCIANTE EM MANTER OS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1132, STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E

PROVIDA.«Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... (Continua)