Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, rejeita preliminar e nega provimento ao recurso interposto pelo Embargante. O Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.150 do STJ, à legitimidade passiva e à correção monetária das cotas do PASEP. Defende que o acórdão não considerou a competência da União e do Conselho Diretor do PASEP para definir os índices de correção monetária, além de argumentar que não há relação de consumo entre o Banco e os cotistas do PASEP, afastando a incidência do CDC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. ... (Continua)