Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Ausência de erro justificável. Fornecedor que não comprova origem dos descontos nem apresenta justificativa plausível. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos em verba alimentar. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Necessidade de judicialização para solução da controvérsia. Indenização fixada em R$5.000,00. Honorários advocatícios. Majoração considerando a complexidade da causa e a reforma da sentença. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido