Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de Usucapião não é a via adequada para regularizar a situação registral de imóvel, de domínio já adquirido em decorrência de sucessão hereditária, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI).... (Continua)