Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. CLT, art. 896, § 2º. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA.

A violação constitucional apontada pelo agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de «ofensa direta e literal prevista no CLT, art. 896, § 2º. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato (Súmula 214/TST). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)