Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM -

Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Legitimidade passiva reconhecida nos autos 1009977-98.2019.8.26.0562, em que se declarou a obrigação dos réus ao pagamento pela utilização dos serviços - Provimento transitado em julgado, o que atrai o disposto no CPC, art. 508, sendo inviável a rediscussão da legitimidade passiva no presente caso - Petição inicial instruída com a prova documental dos serviços prestados, número de manobras no trabalho de prático dos réus e o custo como serviço de terceiro a eles - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a prestação dos serviços pela autora foi realizada de forma parcial ou que haveria incorreções na documentação acostada à exordial - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária... (Continua)