Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de arrematação e penhora de bem imóvel. Agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela nos embargos à arrematação, em que o agravante pleiteia a anulação de atos relacionados à avaliação, penhora e venda judicial de bem, argumentando a ausência de intimação e irregularidades na cobrança de taxas de condomínio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para cancelar a arrematação e a penhora do bem, considerando os argumentos apresentados pelo agravante em embargos à arrematação.III. Razões de decidir3. Inexistência dos requisitos de probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipatória.4. O agravante tinha ciência do procedimento executório e estava em contato com a Defensoria, dispensando a intimação pessoal.5. A ausência de boletos para embasar a dívida deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, não na fase executória.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento negado provimento_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 76; CC/2002, art. 1.641, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos à Arrematação 0033993-73.2024.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 1ª Vara Cível de Curitiba, j. 20.09.2024; TJPR, Exceção de Pré-Executividade 0021170-29.2008.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 1ª Vara Cível de Curitiba, j. 20.09.2024.... (Continua)