Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Pedido de desbloqueio de valores das contas do executado - Alegação de existência de processo administrativo pendente de resolução - Pedido administrativo realizado pelo executado mais de 1 ano após o ajuizamento da execução - Situação que não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 aptos a ensejar a concessão da medida - Presunção da legalidade do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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