Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Procedência - Incidência, no caso, do CDC - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Impossibilidade de utilização das passagens - Falha na prestação de serviço configurada - Prejuízos materiais comprovados em relação aos gastos com a aquisição da passagem - Ressarcimento devido - Demandantes que também fazem jus à indenização por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantificação - Montante arbitrado que merece ser mantido - Juros de mora que incidem a partir da citação - Recurso improvido