Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MANDATO SINDICAL. VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. SÚMULA 41 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO.

De acordo com o enunciado de súmula 41 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais: O servidor público municipal, quando licenciado para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, possui direito à remuneração de seu cargo, excluídas as verbas indenizatórias, as vantagens eventuais e as vantagens decorrentes de condição excepcional do serviço. Nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CR/88). Deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita quando elidida a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência da parte beneficiária, com a realização de ato incompatível relativo ao recolhimento das custas recursais.... (Continua)