Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO PRESTADO, MESMO COM OS PAGAMENTOS EM DIA. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM A SER EFETUADAS, MESMO APÓS O CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA JUNTO AO CONSUMIDOR POR SERVIÇO NÃO PRESTADO, QUE NÃO SE JUSTIFICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.