Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - NECESSIDADE - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO IN CONCRETO.

Impõe-se a desclassificação do crime de incêndio para o crime de dano simples quando não demonstrado, de forma segura, que a vida, a integridade física e/ou o patrimônio de terceiros tenham sido colocados em perigo. E uma vez que o Ministério Público não é legitimado para propor a Ação Penal do crime de dano simples, e a vítima manifestou desinteresse em representar contra o autor do crime, forçoso reconhecer a decadência do direito de propor a Queixa-Crime, na forma dos arts. 100, caput e § 2º, 103 e 167, todos do CP.... (Continua)