Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (GUARDA MUNICIPAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, IMPLICANDO NA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, LEVANDO-SE EM CONTA O SEU TEMPO DE SERVIÇO. RÉU/APELANTE QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA FORMA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ALMEJADAS, OBERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1075, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.