Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência objetivando suspender as penalidades aplicadas em procedimento administrativo - Argumentos que já foram discutidos no âmbito daquele procedimento administrativo, sendo garantido, à parte autora, o direito de ampla defesa e contraditório (art. 5º, LIV e LV, CF/88) - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, à primeira vista, não infirmada na espécie - Ausência da probabilidade do direito - Requisito do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)