Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Dano Qualificado - Sentença condenatória pelo art. 163, parágrafo único, III, do CP.

Recurso defensivo buscando a absolvição do acusado e a diminuição das penas diante da confissão espontânea e da embriaguez voluntária. Autoria e materialidade demonstradas - prisão em flagrante - Réu silente na fase extrajudicial e confesso em juízo - Confissão corroborada pelos depoimentos dos Policiais Militares - Laudos periciais que comprovam os danos causados nos caixas eletrônicos e na porta da agência bancária do Banco do Brasil - Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Reprimenda inalterada - As penas-bases foram justificadamente exasperadas, em razão dos registros de maus antecedentes - Na segunda fase reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a qual foi compensada pela atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Pleito de consideração da confissão que se encontra prejudicado. Inocorrência de outras circunstâncias atenuantes de pena. Na derradeira etapa, sem causas modificativas. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado.Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão