Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD - IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO EXECUTADO - VALORES SUPOSTAMENTE PERTENCENTES A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃ CONFIGURAÇÃO. 1)

Tendo em vista que o executado considera que os valores constritos em sua conta pertencem a terceiros estranhos à lide, tão somente estes poderão provocar o Poder Judiciário, mediante embargos de terceiro, para livrar a quantia em dinheiro da constrição judicial, vez que é vedado pleitear em nome próprio direito alheio. 2) Não restando devidamente comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos, enumerados no CPC, art. 80, não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé. Vv. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial.... (Continua)