Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Prestação de Contas. Sentença terminativa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, III.

Sentença que extinguiu o feito, sob fundamento de abandono processual da parte autoral, após intimada. Parte que requereu o parcelamento dos honorários periciais em 10 parcelas, em fevereiro de 2019, o que foi deferido pelo Juízo. Após o decurso do prazo de dois anos, o condomínio foi intimado a realizar o pagamento da remuneração do perito, o que não cumpriu, porque somente depositou a segunda parcela. Nesse âmbito, está configurado o abandono processual, na forma do art. 485, III do Diploma Processual, porque o correto atendimento do comando judicial importaria o recolhimento integral dos honorários do expert. Princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo. Correta aplicação dos arts. 4º e 485, III do CPC. Desprovimento da Apelação autoral.