Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROBLEMAS EM COBERTURA RESIDENCIAL. LESÃO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.300,00 por danos materiais, mas negando a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de problemas na cobertura construída pelos apelados na residência do autor, considerando a ausência de provas que demonstrem a ocorrência de angústia ou sofrimento psicológico significativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os réus não apresentaram defesa, resultando em revelia e tornando verdadeiras as alegações de fato do autor.4. Os danos morais não foram comprovados, pois o apelante não demonstrou estado de angústia que justificasse a reparação pecuniária.5. Os defeitos na estrutura da cobertura foram considerados pequenos e não causaram danos significativos à residência do apelante.6. Mero aborrecimento ou dissabor não configuram dano moral, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É incabível a condenação por danos morais em casos de descumprimento contratual que não demonstrem ofensa à dignidade da pessoa ou estado de angústia que justifique reparação pecuniária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC/2015, art. 344.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 24.02.2003.... (Continua)