Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Preliminar (contrarrazões)Da ausência de fundamentaçãoRejeito a alegação de ausência de dialeticidade, formulada pelas rés em contrarrazões, uma vez que devidamente cumprido, in casu, o disposto no CPC, art. 1.010, II, com relação às matérias objeto do presente recurso.MéritoDa extinção do pedido sem resolução de méritoNos termos do art. 330, §1º, I e III do CPC/2015, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, bem como da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. No caso, a autora incluiu a segunda reclamada no polo passivo da demanda, postulando o reconhecimento de sua responsabilidade solidária ou subsidiária, sem, no entanto, demonstrar qualquer fundamento fático ou jurídico que sustente sua pretensão. Assim, mantenho a decisão de origem quanto à declaração de inépcia do pedido em referência.