Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.

cumprimento integral dos requisitos da petição inicial previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 torna indevida a exigência de emenda da petição inicial com base no art. 321. ... (Continua)