Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Há registro expresso, em juízo rescisório, de que o pedido de pagamento do adicional de risco encontra óbice tanto na ausência de prova pericial nos locais de trabalho, quanto na inexistência de provas (ou sequer alegação) da existência de trabalhadores permanentes em iguais condições de trabalho. No mais, a parte pretende o reexame do acervo probatório com o intuito de demonstrar a existência de trabalhadores que recebiam a parcela, providência inviável em sede de embargos declaratórios. Outrossim, o reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)