Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.

1. A neoplasia maligna está arrolada dentre as patologias que conferem direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.052/2004. Hipótese em que os documentos acostados comprovam que a parte demandante foi diagnosticada com carcinoma basocelular, cujo enquadramento se dá entre as neoplasias malignas de pele. Assim, estando comprovado o diagnóstico de patologia elencada no rol do Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, cabível a isenção pretendida.... (Continua)