Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIDA. MULTA MANTIDA.

Caso concreto. Hipótese em que houve cessão de créditos de dívida quitada e negativada. Em observância ao disposto no CDC, art. 7º, mantida a solidariedade entre as rés, anteriormente reconhecida.... (Continua)