Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida.... (Continua)