Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO MARCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a abstenção da requerida de expor à venda produtos com reprodução a marca «Petz". Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da autora decorre da titularidade das marcas nominativa e mista, registradas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ao passo que existe, pelo emprego de termos idênticos, PETZ, a possibilidade de que o consumidor médio acredite sejam empresas do mesmo grupo econômico, a configurar o perigo de dano exigido para a concessão da tutela antecipada recursal requerida. ... (Continua)