Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 372/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de não foi demonstrada a potencial violação aos dispositivos legais suscitados. 2 . O cerne da controvérsia cinge-se em saber se caracterizada omissão do Tribunal Regional na análise de premissa fática no sentido de não ter havido reversão ao cargo efetivo. 3 . Ao contrário do que alega a Agravante, o TRT expôs os fundamentos pelos quais manteve a sentença que determinara a incorporação do valor relativo à média das gratificações de função auferidas pelo trabalhador nos últimos dez anos. Como se depreende do acórdão, a análise de fatos e provas colacionados nos autos, especialmente da ficha funcional do empregado, foi feita de forma clara e objetiva, de forma a entender presentes os requisitos constantes da Súmula 372/TST, I. A argumentação da Agravante, longe de configurar uma nulidade por ausência de prestação jurisdicional, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo de Instrumento desprovido. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. REQUISITOS IMPLEMENTADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista sob o fundamento de óbice das Súmulas nos 126 e 333 do TST. 2. O cerne da controvérsia cinge-se em saber se as alterações havidas pela Lei 13.467/2017 no que alude à impossibilidade de incorporação de função, ainda que exercida pelo período de dez anos, pode se dar de forma retroativa para alcançar situações em que implementados os requisitos da Súmula 372/TST, I, anteriormente à vigência da referida lei. 3. A análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372/TST, I que lastreada na interpretação da CF/88, art. 7º, VI, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Isso implica na consolidação do direito, já que incorporado ao patrimônio jurídico do empregado anteriormente à vigência da Lei 17.467/2017. Precedentes. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)